Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Ordem de nova avaliação judicial. Juros compensatórios e moratórios. Justa indenização. Decisão agravada que constatou a omissão do acórdão. Recurso não provido.

1 - Conforme se percebe da análise do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não analisou importante tese levantada pelos expropriados referente à incidência dos juros compensatórios e moratórios para fixação da justa indenização. ... (Continua)