Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Imposto sobre circulação de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de reconhecimento direito e crédito tributário cumulada com a compensação tributária da mesma espécie contra o Estado de Santa Catarina e da Fazenda Pública Estadual objetivando creditação do valor da diferença do ICMS pago a maior em decorrência venda de mercadorias tributadas via substituição, desde que o preço de venda foi inferior ao presumido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, julgando procedente a petição inicial. ... (Continua)