Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Posto revendedor de combustíveis. Portaria ANP 41/2013. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Norma de caráter infralegal. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra a agência Nacional de Petróleo, objetivando concessão de provimento jurisdicional antecipatório que determine à agência reguladora que providencie o registro/cadastro de posto revendedor previsto no art. 6º da Portaria ANP 41/2013 para o exercício regular da atividade de revenda de combustível da referida filial, sem a proibição imposta pelo, V e VII da aludida Portaria 41/2013. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)