Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena (cursos e aprovação no ENEM). Indeferimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de supervisão do curso e emissão do certificado por parte de entidade que não atende aos requisitos da Lei e da norma regulamentar. Conclusão do ensino médio em data anterior ao início do cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)