Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.1171.0627.9967

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Concurso público. Concorrência especial de negros e perdos. Direito de concorrência concomitante. Listagem geral.

1 - Os candidatos inscritos em concorrência especial de pardos e negros têm direito à concorrência concomitante nesta e na geral, de maneira que a aprovação na etapa do concurso observa a pontuação mínima naquela que beneficiá-lo. ... ()

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