Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Revisão criminal improvida na origem. Reiteração de pedidos. Matéria apreciada no writ anterior, impetrado contra o acórdão da apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado contra o acórdão que julgou improcedente a revisão criminal, a matéria referente à incidência do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas já foi apreciada por esta Corte no julgamento do HC Acórdão/STJ, impetrado contra o acórdão da apelação. ... (Continua)