Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Suposta ilegalidade no acórdão que não conheceu do pedido. Improcedência. Pleito revisional calcado em Orientação Jurisprudencial. Descabimento inteligência do CPP, art. 621, I. Precedente da Terceira Seção.
Agravo regimental improvido. ... ()
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