Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.1171.0709.1866

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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