Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Excesso na execução. Fundamento constitucional não impugnado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja reconhecido excesso na execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)