Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas pela defesa. Impossibilidade. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - A Jurisprudência desta Corte, é firme ao afirmar que inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora do prazo estabelecido no CPP, art. 396-A. ... ()
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