Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese alegada. Súmula 211/STJ. Adesão a parcelamento fiscal. Extinção do processo de embargos à execução, sem Resolução de mérito. Ausência de interesse processual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)