Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. VPNI. Reajuste. Prescrição do fundo de direito. Exame de direito local. Súmula280/STF. Aferição de direito adquirido. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)