Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Processo e lapso prescricional suspensos. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)