Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual e nulidade de cláusula contratual cumulada com devolução das quantias pagas e obrigação de não fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória de rescisão contratual e nulidade de cláusula contratual cumulada com devolução das quantias pagas e obrigação de não fazer. ... ()
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