Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Rede de proteção à criança e ao adolescente. Criação de novos CRAS. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública em face do Município de Campo Largo/PR a fim de que fosse reconhecida inércia da municipalidade em implementar um aparelhamento estatal eficaz de proteção à infância e ao adolescente, o que ensejaria a determinação de criação de novas unidades de CRAS para atendimento à população. ... (Continua)