Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão vitalícia. Seringueiro. «soldado da borracha". Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não se revela possível a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro, prevista no ADCT/88, art. 54, com outro benefício previdenciário, tendo em vista a sua natureza assistencial. ... ()
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