Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração contra primeiro juízo de admissibilidade. Descabimento. Não interrupção do prazo para a interposição de recurso cabível. Vigência do CPC/2015. Ausência de alteração substancial em relação ao sistema anterior. Precedentes do STJ e do STF.

1 - A jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos de natureza extraordinária, na forma do, V do CPC/2015, art. 1.030, de modo que os embargos de declaração opostos contra a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, pois são manifestamente incabíveis. ... (Continua)