Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Intempestividade. Deserção. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o demandante será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. No caso, apesar de devidamente intimada para regularizar o preparo, a parte não o fez dentro do prazo estabelecido, o que justifica a deserção do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º, e da Súmula 187/STJ. ... (Continua)