Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Súmula 284/STF. Deficiência recursal. Carência de demonstração efetiva dos fundamentos pelos quais teria ocorrido a vulneração. Carência de apontamento do dispositvo legal maculado. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, «incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (agint no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em 3/3/2020, DJE de 11/3/2020). ... (Continua)