Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em reclamação. Processual civil. Reclamação proposta na vigência do CPC/2015. Reclamação contra descumprimento de tese jurídica firmada em recurso especial repetitivo. Descabimento. Inicial indeferida. Processo extinto sem julgamento de mérito.

1 - É incabível reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de «casos repetitivos». Precedente: Rcl. 36.476 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2020. ... (Continua)