Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Na origem, ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer. Empréstimo. Instituições financeiras. Condição de superendividamento. Precedentes dessa corte superior. Limitação de desconto de 30%. Mínimo existencial. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. ... (Continua)