Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, organização criminosa e corrupção de menores. Agravado submetido a julgamento plenário. Condenação pelo crime contra a vida em virtude de sentença de pronúncia baseada unicamente em testemunhas por ouvir dizer. Insuficiência. Precedentes. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo desprovido.

1 - «Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que, na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que essa cognição vem sendo criticada por alguns doutrinadores, refletindo-se na jurisprudência, que ensina que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2022, DJe 29/06/2022). ... (Continua)