Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. CPP, art. 479. Exibição de documentos já constantes nos autos. Informações médico-legais genéricas. Inaplicabilidade. Dosimetria. Ausência de indicação precisa da norma federal violada. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A exibição aos jurados, por meio audiovisual, de imagens que reproduzem o laudo pericial e fotografias já constantes nos autos não caracteriza ofensa ao CPP, art. 479, pois a Defesa teve a oportunidade de conhecer previamente o pleno teor da prova, não sendo surpreendida com a sua utilização. ... (Continua)