Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Inexistência. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que desproveu o agravo regimental, tendo a Quinta Turma se manifestado de forma cristalina acerca do tema levantado no recurso, qual seja, a incidência da Súmula 231/STJ. ... (Continua)