Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Inexistência de vício passível de correção.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote