Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato privilegiado. Pleito de absolvição. Alegação de atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Valor do bem. Relevância da contuda. Inaplicabilidade.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)