Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Alegação de ausência de procedibilidade da ação penal por falta de representação da vítima. Supressão de instância. Dosimetria. Pedido já apreciado em writ anterior. Reiteração de pedido. Habeas corpus não conhecido. Recurso desprovido.

1 - A tese de ausência de procedibilidade para a ação penal relativa ao crime de estelionato deduzida no writ nem sequer foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da controvérsia pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Precedentes. ... (Continua)