Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Ônus probatório. Prequestionamento. Ausência. Honorários recursais. Majoração. Requisitos e limites. Possibilidade. Art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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