Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental em face de decisão de relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus impetrado perante este Tribunal. ... ()
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