Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Recurso interposto por associação de servidores públicos municipais. Pleito de recálculo de verbas em favor dos associados. Ação em que se discute direitos transindividuais, ajuizada por entidade associativa. Impossibilidade de tramitação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do art. 2º, § 1º, I, e do art. 5º, I, ambos da LF 12.153/09. Precedentes. Ementa: RECURSO INOMINADO. Recurso interposto por associação de servidores públicos municipais. Pleito de recálculo de verbas em favor dos associados. Ação em que se discute direitos transindividuais, ajuizada por entidade associativa. Impossibilidade de tramitação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do art. 2º, § 1º, I, e do art. 5º, I, ambos da LF 12.153/09. Precedentes. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça.