Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Saída temporária para visita periódica ao lar e trabalho externo. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação das matérias pela Corte de origem, recentemente analisadas em recurso próprio, impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)