Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Ato infracional prévio. Gravidade concreta. Conexão temporal e circunstancial. Crime em apuração. EResp1.916.596. Precedente Terceira Seção. Réu menor infrator. Ato equiparado ao tráfico de drogas. Reiteração. Curto espaço temporal. Reconhecimento juízo de primeiro grau. Quantidade de drogas não expressivo. Maconha. Reconhecimento. Tribunal ao quo. Efeito devolutivo recursal. Redutor de 1/3. Aplicação. Demais elementos da prática delitiva. Razoabilidade e proporcionalidade. Afastamento das premissas. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe o preenchimento dos seguintes requisito: a) seja o agente primário; b) tenha bons antecedentes; c) não se dedique à atividades criminosas; d) não integre organização criminosa. ... (Continua)