Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.1220.3365.8427

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de escritura pública. Decadência. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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