Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Ação civil pública. Constitucionalidade da Lei Estadual 20.514/2019. Extração e beneficiamento de amianto. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência desta corte. Recurso provido para não conhecer do pedido de suspensão.
1 - Não compete ao STJ o exame de pedido de suspensão que verse sobre matéria constitucional. ... ()
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