Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Ação declaratória proposta por distribuidora de combustíveis visando a declaração do alegado direito à compensação do ICMS diferido na compra de etanol hidratado combustível de usinas fabricantes descredenciadas. Acórdão com fundamento na interpretação da legislação local. Revisão, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)