Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.1220.3509.2647

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... ()

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