Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.1220.3607.7567

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Intimação para regularização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/2015, art. 1.007. Recolhimento sob rubrica diversa. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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