Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Sentença coletiva. Condenação genérica. Liquidação. Necessidade. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ, a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou fixada anteriormente em liquidação, apenas determinando a responsabilidade do réu pelos danos causados, razão pela qual é necessária a prévia liquidação do título (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011). ... (Continua)