Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia. Processo administrativo pendente. Eficiência da administração. Concessão da segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou mandado de segurança objetivando compelir o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a dar integral cumprimento à decisão judicial proferida no Processo 10004674-28.2017.4.01.3400 e à Nota Técnica 3716/2019-MP do Ministério da Economia, que declararam anistiada a impetrante, e confirmaram o seu direito de retorno ao emprego público anteriormente ocupado. O parecer do Ministério Público Federal é pela concessão da segurança. ... (Continua)