Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Embargos de divergência. Ausência do indispensável cotejo analítico. Deficiência na fundamentação. Jurisprudência do STJ no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual de sentença ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)