Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Demandante que alega recusa da ré ao pedido de instalação de energia elétrica no seu imóvel. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na improcedência. EXAME: Eventual irregularidade na situação do imóvel que não impede o serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Prevalência do princípio da dignidade humana e do direito social à moradia. Observância dos arts. 1º, III, e 6º, ambos, da CF/88. Precedentes desta Corte. Prova documental que demonstra o fornecimento de energia elétrica à vizinhança do autor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)