Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desembaraço aduaneiro. Tarifa de armazenagem. Violação a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Óbice da Súmula 356/STF. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão a quo. Ausência de impugnação específica a fundamento basilar do julgado recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - A matéria pertinente ao CCB/2002, CCB, art. 927, em que a parte alega que o controle aduaneiro é responsabilidade da Administração Pública, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)