Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não caracterizado.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)