Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Ciência inequívoca da invalidez. Prescrição. Ocorrência. Prazo ânuo transcorrido. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, a ação do segurado contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). ... (Continua)