Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Contrato de mútuo habitacional. Invalidez permanente. Violação a dispositivo de Lei. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Prescrição ânua. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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