Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Profissional da área de saúde. Serviço militar obrigatório. Residência em município não tributário. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BEJAMIN, Tema 417/STJ e Tema 418/STJ, sob o rito dos recurso especiais repetitivos, firmou entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por residirem em Município não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório, após a conclusão do curso superior. ... (Continua)