Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa.

1 - Hipótese em que a redutora do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) foi negada na Corte estadual em razão da habitualidade do acusado na comercialização de entorpecentes, uma vez que, «no seu interrogatório judicial, confessou que estava com a droga há cerca de 40 dias expondo-a à venda até ser denunciado e posteriormente preso pelos policiais». ... (Continua)