Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Médico. Jornada de 40 horas semanais. Gdm-pst. Valor. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a Lei 12.702/2012, art. 39, § 3º, e Anexo XLV. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)