Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Pedidos parcialmente acolhidos. Agravo de instrumento contra o indeferimento de um pedido. Recurso não conhecido na instância precedente porque incabível. Inteligência do CPC/2015, art. 382, § 4º. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ. Inafastável a aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)