Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada fechada. Incidência de expurgos inflacionários sobre o resgate da reserva de poupança. Inadmissão do apelo nobre com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Agravo inviável em hipóteses de inadmissão com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.042) por se tratar de erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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